Candidato que Não Presta Contas de Campanha – STF Confirma: Perde a Quitação Eleitoral até o Fim da Legislatura que disputou
Publicado originalmente no blog do dr Marcelo Melo/Brasília-DF. O STF definiu que não prestar contas de campanha no prazo legal terá consequências duras e imediatas. A Corte Constitucional brasileira em decisão unânime, validou a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que penaliza o candidato com a negativa da certidão de quitação eleitoral. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.677, ajuizada pelo Partido dos […]
