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Doação Acima do Limite Legal: Finalmente o Fim da Multa para Eleitores/Doadores Casados em Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado originalmente no blog do dr Marcelo Melo/Brasília-DF. Estamos às vésperas da Eleição de outubro de 2026, e muitos candidatos

(TSE x Indeferimento de Candidatura por Envolvimento em Milícia x Constituição Federal que Proíbe Participação de Grupos Armados nas Eleições)

Publicado originalmente no blog do dr Marcelo Melo/Brasília-DF. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 20.05.2025, quando do julgamento do AGRAVO REGIMENTAL

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