
ELEIÇÕES 2026
TSE X Número de Cadeiras na Câmara Municipal Não Pode Ser Alterado Após Início do Processo Eleitoral
Publicado originalmente no blog do dr Marcelo Melo/Brasília-DF. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 09.05.2025, quando do julgamento do AGRAVO REGIMENTAL