O MPF fiscaliza o cumprimento da Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013), garantindo que o atendimento às vítimas de violência sexual seja feito com rapidez, respeito e sigilo.
A palavra da vítima é suficiente: não é preciso apresentar boletim de ocorrência, nem ir à delegacia para ser atendida.
O que o SUS deve oferecer?
➡️ Medicação para prevenir Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).
➡️ Anticoncepção de emergência.
➡️ Acolhimento psicológico.
➡️ Encaminhamento para assistência social.
Por que a pressa é importante?
As primeiras 72 horas após a violência são decisivas. Quanto mais cedo a vítima recebe os medicamentos, maior a proteção contra doenças e gravidez indesejada.
Onde buscar ajuda? Em qualquer hospital ou posto de saúde do SUS. Por lei, o atendimento completo é um direito da vítima.
O MPF atua em todo o país para que esse direito seja respeitado.
