Todos os anos eleitorais surge a mesma dúvida, e em 2026 não está sendo diferente.
Muitos(as) pré-candidatos(as) acreditam que, por a legislação permitir o início da arrecadação por financiamento coletivo a partir de 15 de maio do ano da eleição, os recursos arrecadados já podem ser utilizados para impulsionar a pré-campanha, contratar serviços, produzir materiais ou custear despesas de divulgação pessoal.
Essa interpretação está equivocada e pode gerar sérios riscos jurídicos.
A legislação eleitoral permite que a arrecadação por financiamento coletivo, popularmente conhecida como “vaquinha virtual”, seja iniciada a partir de 15 de maio do ano eleitoral por intermédio de empresas previamente cadastradas e autorizadas pela Justiça Eleitoral. (em www.tse.jus.br)
Contudo, uma coisa é arrecadar. Outra, completamente diferente, é utilizar os recursos arrecadados.
O legislador autorizou o início da arrecadação antes do registro das candidaturas para permitir que futuros candidatos organizem sua futura campanha eleitoral. Porém, os valores arrecadados permanecem retidos na plataforma de financiamento coletivo e não podem ser livremente movimentados pelo pré-candidato.
A liberação dos recursos somente pode ocorrer após o cumprimento das exigências previstas pela legislação eleitoral, especialmente a apresentação do pedido de registro de candidatura, a obtenção do CNPJ de campanha e a abertura da conta bancária específica destinada à movimentação financeira da campanha eleitoral.
Enquanto esses requisitos não forem cumpridos, os valores permanecem bloqueados.
Em outras palavras: a arrecadação é permitida, mas a utilização do dinheiro não – sem o cumprimento dos requisitos legais.
Essa distinção é fundamental.
A fase de pré-campanha possui limites legais próprios. O pré-candidato pode realizar diversos atos permitidos pela legislação, mas não está autorizado a conduzir uma campanha eleitoral antecipada financiada com recursos que somente poderão ingressar formalmente na campanha após o cumprimento das exigências legais.
A experiência da Justiça Eleitoral demonstra que irregularidades praticadas na pré-campanha podem gerar consequências gravíssimas.
Um dos casos mais conhecidos da história recente foi o da então Senadora Selma Arruda, que ficou nacionalmente conhecida como “Moro de Saias”.
Eleita para o Senado em 2018, teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral em razão do reconhecimento de abuso de poder econômico decorrente de gastos realizados ainda no período pré-eleitoral, antes mesmo do início formal da campanha.
O caso tornou-se um dos principais exemplos da importância do respeito às regras que separam a pré-campanha da campanha eleitoral.
Por isso, pré-candidatos(as), dirigentes partidários, coordenadores políticos e apoiadores devem compreender uma regra simples:
I. A partir de 15 de maio é possível arrecadar recursos por meio da vaquinha virtual autorizada pela Justiça Eleitoral.
II. Porém, esses recursos não podem ser utilizados na pré-campanha.
A liberação do dinheiro somente ocorrerá após o registro da candidatura, a inscrição do CNPJ de campanha e a abertura da conta bancária eleitoral específica.
Quem confunde arrecadação autorizada com autorização para gastar corre o risco de enfrentar questionamentos jurídicos futuros, investigações eleitorais e até mesmo ações que discutam abuso de poder econômico.
Em matéria eleitoral, a prevenção continua sendo a melhor estratégia.
Antes de arrecadar, arrecade corretamente.
Antes de gastar, certifique-se de que a legislação autoriza a utilização dos recursos.
A diferença entre essas duas etapas pode representar a diferença entre uma campanha regular e um grande problema perante a Justiça Eleitoral.
Quem Viver, Verá … !!!
Cordialmente,
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado – Direito Eleitoral e Partidário
Sócio do Escritório
MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
