Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – ARE 1428742[1] – trouxe um recado claro: irregularidades eleitorais podem gerar mais de uma consequência jurídica.
No caso analisado, o STF enfrentou uma dúvida comum no meio jurídico: se um político pratica “caixa dois” em campanha, ele pode responder apenas na Justiça Eleitoral ou também por improbidade administrativa? A resposta foi direta. O Tribunal decidiu que é possível a dupla responsabilização, ou seja, o mesmo fato pode gerar punição tanto na esfera eleitoral quanto na esfera de improbidade administrativa.
Isso acontece porque, segundo o STF, cada uma dessas áreas do Direito tem finalidades diferentes. A Justiça Eleitoral analisa o impacto nas eleições, enquanto a improbidade administrativa trata de violação aos deveres da administração pública. Por isso, uma não exclui a outra.
Outro ponto importante da decisão é o seguinte: se a Justiça Eleitoral concluir que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, essa decisão pode influenciar a ação de improbidade. Ou seja, nesse caso específico, uma absolvição pode repercutir em outra esfera.
Além disso, o STF definiu quem julga o quê. Ficou estabelecido que a ação de improbidade administrativa deve ser julgada pela Justiça Comum, mesmo que o fato também seja considerado crime eleitoral.
Na prática, a decisão reforça três ideias centrais:
i. primeiro, que irregularidades eleitorais podem ter consequências mais amplas;
ii. segundo, que diferentes áreas do Direito podem atuar ao mesmo tempo;
iii. terceiro, que o sistema jurídico busca evitar que condutas ilícitas fiquem sem responsabilização.
Está é uma decisão que impacta diretamente a forma como casos de campanha eleitoral são tratados no Brasil, especialmente aqueles relacionados a financiamento irregular e “caixa dois”.
Quem Viver, Verá … !!!
Cordialmente,
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado – Direito Eleitoral e Partidário
MARCELO ROSA – ADVOGADO COM ATUAÇÃO NO DIREITO ELEITORAL, PARTIDÁRIO & POLÍTICO Advogado, formado pela PUC SP, palestrante, com atuação profissional no Direito, Eleitoral , Parlamentar e Partidário, Pós-Graduado em Governo e Poder Legislativo pela UNESP, Professor da Oficina Municipal / Fundação Konrard Adenauer, nos Cursos de Cidadania e Formação Política, Professor convidado no Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral da Damásio Educacional, Professor convidado da Escola do Parlamento de Itapevi/SP, Professor convidado da ESA da OAB SP de Pindamonhangaba/SP, Professor convidado da ESA da OAB SP de Santo André/SP, Professor convidado da ESA da OAB SP da capital de São Paulo, Membro da Coordenação da Advocacia Partidaria da OAB Nacional, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP. Membro da Comissão de Compliance da OAB/SP, Consultor Jurídico na área do Direito Eleitoral, Partidário, Político e Compliance Partidário. Sócio do Escritório Melo Rosa e Sousa Advogados Associados.
